Prefeitura de Espera Feliz explica porque não haverá rateio do FUNDEB no município

Segundo a prefeitura, município não possui sobra de recursos do FUNDEB.

Publicado em 21/12/2021 - 16:59    |    Última atualização: 21/12/2021 - 16:59
 

ESPERA FELIZ (MG) – A Prefeitura Municipal de Espera Feliz publicou, na tarde desta terça-feira (21), uma nota de esclarecimento explicando a razão de não haver rateio do FUNDEB no município. A nota é assinada pela secretária municipal de educação Mirian Louzada de Castro e o secretário municipal de administração fazenda e planejamento Nilton Cezar Martins.

O texto explica que a legislação atual prevê que os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na forma de 70% para pagamento dos profissionais da educação básica e 30% com demais servidores, manutenção, investimentos, entre outros.

Somente quando não se gasta todos os recursos de 70% previstos para pagamentos dos profissionais é que se abre a possibilidade de ratear o valor que estiver sobrando.

De acordo com a nota, nos últimos anos o município de Espera Feliz sempre gastou mais do que os 70% previstos e, por isso, não possui nenhum recurso sobrando para ser dividido entre os profissionais da educação.

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Leia abaixo a íntegra da nota publicada:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, informamos que os recursos provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), devem ser gastos da seguinte forma: 70% para pagamento dos Profissionais da Educação Básica e 30% com demais servidores, manutenção, investimentos, entre outros.

Para os municípios que não atingirem os 70% com o pagamento aos Profissionais da Educação Básica, conforme legislação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que, em caráter extraordinário, é possível fazer o rateio das sobras dos recursos até alcançar o percentual de 70%.

O município de Espera Feliz, após fechamento do mês de novembro, segundo informações do Departamento de Contabilidade, atingiu percentual superior a 80,00% inerente a pagamentos dos Profissionais da Educação Básica. Ou seja, 10% acima do exigido pela legislação citada em epígrafe.

Para que um município possa ter sobras de rateio se faz necessário destaque de algumas variáveis, a exemplo: receita vultosa, baixo número de escolas municipais, número reduzido de Profissionais da Educação Básica, baixa média salarial dos professores da educação básica.

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Salientamos que a Secretaria de Educação, apesar da pandemia do novo coronavírus, manteve vigente todos os contratos referentes aos Profissionais da Educação Básica firmados no início do ano letivo de 2021 para que todos os alunos fossem atendidos com a melhor qualidade possível.

Historicamente o município de Espera Feliz vem atingindo o percentual de gastos com os profissionais da educação básica. Em 2018 foi aplicado 124,09%; em 2019 78,29% e em 2020 81,93%. Esses números podem ser conferidos na página do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no endereço eletrônico: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br. Caminho: menu → Demonstrativos Fiscais LRF Consulta → Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO → Consultar Fundeb.

Para eventuais dúvidas ou outros esclarecimentos não hesite em nos contactar.

Mirian Louzada de Castro
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Nilton Cezar Martins
Secretário Municipal de Adm. Faz. e Planejamento

Da redação do Portal Espera Feliz.


  • JOSE EDUARDO VIEIRA DE SOUZA
    conhecido como EDUARDO CAWBOY

    ✰25/07/1965     ✞24/01/2022

    O corpo está sendo velado no(a) CAPELA VELÓRIO VIDA DE ESPERA FELIZ e será sepultado às 12:00 horas do dia 25/01/2022 no cemitério MUNICIPAL, em GUAÇUÍ

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