O promotor de Justiça de Espera Feliz, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo celebrou, no último dia 18 de dezembro, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com Rodrigo Antônio Barbosa da Costa e Emerson Bastos da Silva. Trata-se de uma espécie de acordo em que os indiciados em inquérito civil público se comprometem a adotar providências preliminares, determinadas pelo Ministério Público.
Tanto Rodrigo quanto Emerson eram investigados pela Promotoria de Justiça de Espera Feliz devido ao fato de terem realizado intervenções ambientais em um terreno medindo nove hectares, localizado no bairro Vale do Sol II. Em virtude de tais intervenções, segundo as secretarias de Obra e Meio Ambiente do município, era necessária a adoção de medidas, em caráter de urgência, para evitar a ocorrência de danos ambientais mais graves, assim como a perda de vidas humanas.
Citando o direito constitucional de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na conferência da ONU (Organização das Nações Unidas), em junho de 1972, o TAC prevê que os dois – Rodrigo e Emerson – deverão manter abertas as valas construídas para conter a corrida da massa, além de reflorestar a área degradada com árvores nativas, no prazo de 30 dias. Caso descumpram o acordo, terão que pagar multa no valor de R$5 mil reais, acrescida de multa diária de R$500 reais.
Apesar da celebração do TAC, o inquérito prosseguirá, já que outras diligências serão realizadas pelo Ministério Público, que poderá, inclusive, celebrar novos acordos para reparação de danos eventualmente constatados no decorrer do procedimento.
OUTRO CASO
O TAC celebrado em 18/12 é semelhante a outro acordo firmado em 17/9 pelo Ministério Público da comarca de Espera Feliz e a Coordenadoria Regional do Meio Ambiente com os empresários Elito Zini e José Raphael Chambella Júnior.
Segundo ficou apurado no inquérito civil n.º 0242.12.000011-2, os dois degradaram APA (Área de Preservação Permanente) ao realizarem serviços de terraplanagem em uma obra localizada na entrada da cidade, às margens da rodovia que liga Carangola a Espera Feliz.
De acordo com o TAC, os empresários deverão providenciar a regularização da obra junto aos órgãos ambientais, bem como recompor o entorno das nascentes d’água afetadas com espécies nativas e isolá-las com cercas. Além disso, como forma de compensação pelos impactos ambientais causados, Élito e José Raphael doarão ao município de Espera Feliz uma área de cinco hectares que será transformada em um unidade de conservação.
Com informações da Promotoria de Justiça de Espera Feliz.
