ESPERA FELIZ (MG) – A Promotoria de Justiça de Espera Feliz ajuizou ação civil pública contra os responsáveis pelo Loteamento Vila Rica (Processo 5002542-50.2022.8.13.0242).
Segundo o Ministério Público, foram realizadas inúmeras reuniões com os loteadores, mas a regularização do empreendimento se mostrou inviável. Isto porque está situado em área, que fica próxima do bairro do Roque, é considerada rural, parte do imóvel está registrada em nome de terceira pessoa e não foi realizada qualquer estrutura no local.
Na ação, o Ministério Público pede que os requeridos sejam condenados a se abster de realizar vendas, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender ou alienar lotes ou frações ideais do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade; receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes/frações; praticar quaisquer atos de parcelamento material ou transformação física dos imóveis, inclusive movimentos de terra, cortes, aterros, serviços de topografia, abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e de lhes trazer qualquer benfeitoria a indenizarem, em sua plenitude e na forma da lei (arts. 95 e 117 do CDC c.c. art. 21 da Lei 7.347/85), os prejuízos que causaram aos adquirentes – devolvendo-lhes as quantias pagas em razão das contratações, a qualquer título, com atualização monetária e juros; e ressarcindo-os das perdas e danos advindos das contratações; a indenizar os danos urbanísticos e ambientais, ocasionados pela execução parcial do loteamento, recompondo a gleba ao seu estado primitivo ou mediante pagamento de uma quantia, em montante a ser apurado em liquidação.
