Lei proíbe procriação e entrada de pitbulls em MG e impõe uso obrigatório de focinheiras

A lei, que já está em vigor, também vale para as raças rottweiler, dobermann, fila brasileiro e outras de porte físico semelhante. O descumprimento pode gerar multa de R$ 553; legislação não detalha fiscalização.

Publicado em 22/01/2025 - 16:35    |    Última atualização: 22/01/2025 - 16:35
 

Minas Gerais – Uma nova lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última sexta-feira (17) proíbe a procriação e a entrada de cães da raça pit bull no estado.

Animais já existentes, assim como de raças semelhantes, devem ser conduzidos com focinheira e coleira contendo o nome, endereço e telefone do tutor.

A norma atualiza a Lei 16.301, de 2006, que regula o manejo de cães como pit bulls, dobermanns, rottweilers, filas brasileiros e outros de porte e comportamento similares.

A legislação também estabelece que apenas pessoas maiores de 18 anos podem conduzir pit bulls em vias públicas. Infrações podem gerar multas a partir de R$ 553,10. Em caso de ferimentos causados pelos cães, a penalidade aumenta para R$ 5.531, valor que pode dobrar mediante laudo médico e boletim de ocorrência comprovando o ataque. Para lesões corporais graves, o valor ultrapassa R$ 16 mil.

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De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), a proposta foi aprovada pelo Plenário da ALMG em dezembro. Como o governador Romeu Zema (Novo) não sancionou o texto no prazo legal, a Mesa da Assembleia promulgou a lei.

O que mudou?

Na lei anterior, o texto estipulava o uso obrigatório de equipamento de contenção do animal. Na atual, é especificado o uso obrigatório da focinheira.

A coleira com identificação do animal também era obrigatória na lei anterior, mas apenas com o número de registro. Na lei atual, há outras exigências em relação à coleira, que deve ter o nome, o endereço e o telefone de contato de seu tutor.

Outra mudança importante é a liberação para adoção de cães das raças especificadas, que era proibida pela legislação anterior. Fica mantida a proibição de procriação e entrada dessas raças no estado.

Do Portal G1


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