Decisão do colegiado impede recursos e votações no plenário. Alvo de pressões internas e protestos, texto ampliava proteção a parlamentares na Justiça.
O policial militar Marco Aurélio Bellorio, que é católico, afirmou à Justiça que a obrigatoriedade fere a sua liberdade de crença e que a medida configura abuso de poder.